O deputado federal, Acácio Favacho (MDB), foi designado como relator da PEC 47/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta visa incluir servidores, integrantes da carreira policial e outros trabalhadores que atuaram nos antigos territórios federais (Amapá, Roraima e Rondônia) — inclusive durante os primeiros anos da transformação em estados — no quadro em extinção da administração pública federal (transposição).
Acácio Favacho é um dos principais defensores da pauta de transposição dos servidores do Amapá.
A matéria foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara, com forte mobilização da bancada do Norte.
